HC 1003762 - DECISAO

HC 1003762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não era o meio recursal adequado e, ainda, não houve demonstração de constrangimento ilegal: a recusa do ANPP foi devidamente fundada pelo Ministério Público e pelo Procurador-Geral de Justiça com base na tipificação e nas circunstâncias do crime (quantidade de entorpecentes, modalidade delivery, elementos de mercancia e pena cominada), sendo o ANPP prerrogativa do MP e a matéria sobre eventual alteração do enquadramento jurídico (tráfico privilegiado) não poderia ser conhecida de ofício pelo STJ à vista da impetração anterior à sentença que reconheceu a minorante.

Parties
Paciente: IVONILDO SANTOS MASSENA; Paciente: DEISE JENIFFER ESTEVARENGA CANHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recusa Do Ministério Público, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recusa Do Ministério Público Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

IVONILDO SANTOS MASSENA

Paciente

DEISE JENIFFER ESTEVARENGA CANHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP diante da recusa do Ministério Público
  2. 2 se o ANPP constitui direito subjetivo do acusado ou prerrogativa do Ministério Público
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não era o meio recursal adequado e, ainda, não houve demonstração de constrangimento ilegal: a recusa do ANPP foi devidamente fundada pelo Ministério Público e pelo Procurador-Geral de Justiça com base na tipificação e nas circunstâncias do crime (quantidade de entorpecentes, modalidade delivery, elementos de mercancia e pena cominada), sendo o ANPP prerrogativa do MP e a matéria sobre eventual alteração do enquadramento jurídico (tráfico privilegiado) não poderia ser conhecida de ofício pelo STJ à vista da impetração anterior à sentença que reconheceu a minorante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.