REsp 2209369 - DECISAO

REsp 2209369 - DECISAO

Adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado e que compete ao Ministério Público, motivadamente, manifestar-se sobre o cabimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual a se manifestar, exigindo-se fundamentação para eventual recusa.

Parties
Recorrente: Gilberto Rocha Rodrigues; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Continuidade Delitiva, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Continuidade Delitiva Art. 28 a Do CPP

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Parties

Gilberto Rocha Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento de ANPP em processos em curso (retroatividade)
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser aplicado retroativamente a processos em andamento desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado e que compete ao Ministério Público, motivadamente, manifestar-se sobre o cabimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público estadual a se manifestar, exigindo-se fundamentação para eventual recusa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que provoque o Ministério Público estadual a manifestar-se sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.