REsp 2186260 - DECISAO

REsp 2186260 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o entendimento do STF e precedentes do STJ reconhecem a retroatividade do art. 28-A do CPP em benefício do réu e atribuem ao Ministério Público o dever de, motivadamente, avaliar e propor o ANPP, sendo nulidade a ausência de oferta justificadamente não motivada; assim, as razões do recorrente não afastam a aplicação desses entendimentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Não Oferecimento Do ANPP, Receptação Qualificada, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Não Oferecimento Do ANPP Receptação Qualificada Princípio Da Consunção

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em curso à vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o Judiciário pode determinar ao Ministério Público a propositura do ANPP

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o entendimento do STF e precedentes do STJ reconhecem a retroatividade do art. 28-A do CPP em benefício do réu e atribuem ao Ministério Público o dever de, motivadamente, avaliar e propor o ANPP, sendo nulidade a ausência de oferta justificadamente não motivada; assim, as razões do recorrente não afastam a aplicação desses entendimentos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.