RHC 196467 - DECISAO

RHC 196467 - DECISAO

Conheci do recurso e neguei provimento porque não se demonstrou ilegalidade ou abusividade na decisão de indeferimento da remessa ao Procurador-Geral de Justiça: o Ministério Público fundamentou a inadmissibilidade do ANPP com base na irretroatividade diante de denúncia recebida anteriormente e na alegada reincidência do paciente, e a matéria relativa ao trânsito em julgado da condenação anterior não foi apreciada pelo Tribunal estadual, impedindo reanálise pelo STJ por supressão de instância (art. 34, XVIII, "b", RI/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DA CRUZ BOTELHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Reincidência, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Reincidência Remessa Ao Procurador Geral De Justiça

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Parties

RAFAEL DA CRUZ BOTELHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa ao Procurador-Geral de Justiça para revisão da negativa de ANPP
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a fatos anteriores
  3. 3 influência de condenação anterior/reincidência na possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Conheci do recurso e neguei provimento porque não se demonstrou ilegalidade ou abusividade na decisão de indeferimento da remessa ao Procurador-Geral de Justiça: o Ministério Público fundamentou a inadmissibilidade do ANPP com base na irretroatividade diante de denúncia recebida anteriormente e na alegada reincidência do paciente, e a matéria relativa ao trânsito em julgado da condenação anterior não foi apreciada pelo Tribunal estadual, impedindo reanálise pelo STJ por supressão de instância (art. 34, XVIII, "b", RI/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.