AREsp 2741078 - ACORDAO

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Havendo omissão no julgamento quanto à petição que pleiteava a revisão da recusa do ANPP, acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão sem efeitos modificativos; mantém-se que a recusa ministerial estava idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela habitualidade criminosa do réu, não se justificando a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, e a decisão monocrática foi devidamente motivada com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: ELIZEU DA SILVA; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP, Art. 28 a CPP, Decisão Monocrática, Recusa Ministerial, Remessa Ao Procurador Geral De Justiça
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Art. 619 CPP Art. 28 a CPP Decisão Monocrática Recusa Ministerial +1 more

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Parties

ELIZEU DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de petição que pleiteava revisão da recusa do ANPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação ministerial para recusa do ANPP (gravidade concreta e habitualidade criminosa)
  3. 3 Regularidade da decisão monocrática ao fundamento do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgamento quanto à petição que pleiteava a revisão da recusa do ANPP, acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão sem efeitos modificativos; mantém-se que a recusa ministerial estava idoneamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela habitualidade criminosa do réu, não se justificando a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, e a decisão monocrática foi devidamente motivada com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Registrar que a decisão monocrática foi proferida nos termos do art. 932, III, do CPC