REsp 2115425 - DECISAO

REsp 2115425 - DECISAO

Havendo pedido da defesa formulado antes do trânsito em julgado e diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o art. 28-A do CPP pode ser aplicado a processos em curso, o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que o Ministério Público Federal verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa do órgão ministerial deve ser motivada concretamente.

Parties
Recorrente: DONIZETE RODRIGUES BARBOSA; Parte Adversa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Atuação E Motivação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Atuação E Motivação Do Ministério Público

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Parties

DONIZETE RODRIGUES BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos em andamento após o recebimento da denúncia
  2. 2 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal quando solicitado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação pelo Ministério Público em caso de recusa do ANPP

Ratio Decidendi

Havendo pedido da defesa formulado antes do trânsito em julgado e diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o art. 28-A do CPP pode ser aplicado a processos em curso, o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que o Ministério Público Federal verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa do órgão ministerial deve ser motivada concretamente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Provocar o Ministério Público Federal para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)