HC 802952 - DECISAO

HC 802952 - DECISAO

O pedido de remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP foi indeferido em razão de a sentença analisada ter transitado em julgado em 29/8/2023, anterior à formulação do pedido em 14/3/2025, o que torna inviável a celebração do ANPP nos termos do precedente citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Requerimento indeferido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Aplicação Temporal Da Lei N. 13.964/2019, Precedente Do STF (hc N. 185.913/df)
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Aplicação Temporal Da Lei N. 13.964/2019 Precedente Do STF (hc N. 185.913/df)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento na vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de celebração do ANPP

Ratio Decidendi

O pedido de remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP foi indeferido em razão de a sentença analisada ter transitado em julgado em 29/8/2023, anterior à formulação do pedido em 14/3/2025, o que torna inviável a celebração do ANPP nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Requerimento indeferido

Orders

  • INDEFIRO o requerimento.
  • Publique-se e intimem-se.