AREsp 2817834 - DECISAO

AREsp 2817834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, à luz do entendimento do STF no HC 185.913/DF, é cabível a celebração do ANPP em processos em andamento desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; no caso, o pedido foi apresentado em embargos de declaração antes do trânsito em julgado, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cuja recusa, se houver, deve ser fundamentada.

Parties
Agravante: JAILSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAILSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP com base no art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP a processos em curso
  3. 3 Momento processual em que o ANPP pode ser proposto (antes do trânsito em julgado ou antes do recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, à luz do entendimento do STF no HC 185.913/DF, é cabível a celebração do ANPP em processos em andamento desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; no caso, o pedido foi apresentado em embargos de declaração antes do trânsito em julgado, devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que o Ministério Público estadual seja provocado a manifestar-se motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cuja recusa, se houver, deve ser fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.