REsp 2117249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ANPP é faculdade discricionária do Ministério Público cuja recusa, quando devidamente fundamentada na gravidade do delito e na inadequação do instituto para fins de reprovação e prevenção, não configura constrangimento ilegal; ademais, a qualificadora de uso de chave falsa e a reiteração delitiva impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto qualificado.

Parties
Agravante: MAURICIO BORGES MORAES; Parte Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Recusa Fundamentada Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Recusa Fundamentada Pelo Ministério Público

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Parties

MAURICIO BORGES MORAES

Agravante

Ministério Público

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com base em critérios de necessidade e suficiência, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável em caso de furto qualificado com uso de chave falsa e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ANPP é faculdade discricionária do Ministério Público cuja recusa, quando devidamente fundamentada na gravidade do delito e na inadequação do instituto para fins de reprovação e prevenção, não configura constrangimento ilegal; ademais, a qualificadora de uso de chave falsa e a reiteração delitiva impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.