HC 953295 - ACORDAO

HC 953295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de não oferecer o ANPP estava fundamentada na ausência de confissão formal e circunstancial e no fato de o momento processual para a oferta estar superado; a matéria envolve faculdade discricionária do Ministério Público, não sendo cabível que o Judiciário imponha a celebração do ANPP, faltando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS MARIANO OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Discricionariedade Do Ministério Público, Confissão Formal E Circunstancial, Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Habeas Corpus Agravo Regimental Discricionariedade Do Ministério Público Confissão Formal E Circunstancial Retroatividade Do Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIS MARIANO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode o Acordo de Não Persecução Penal ser oferecido após sentença condenatória?
  2. 2 É aplicável retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal conforme entendimento do STF?
  3. 3 Pode o Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o ANPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de não oferecer o ANPP estava fundamentada na ausência de confissão formal e circunstancial e no fato de o momento processual para a oferta estar superado; a matéria envolve faculdade discricionária do Ministério Público, não sendo cabível que o Judiciário imponha a celebração do ANPP, faltando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus