RHC 213263 - DECISAO
Provimento do recurso ordinário com fundamento na jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e no Tema 1.098 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação em caso de recusa.
- Parties
- Recorrente: JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Julgamento
- Outcome
- provimento do recurso ordinário
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Coação Ilegal, Competência Do Ministério Público
Case Brief
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Parties
JOÃO LUIS SOARES DA CUNHA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Legal Issues
- 1 retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal
- 2 cabimento do ANPP em processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019
- 3 dever do Ministério Público de oferecer ou motivar o não oferecimento do ANPP na primeira oportunidade
Ratio Decidendi
Provimento do recurso ordinário com fundamento na jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e no Tema 1.098 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação em caso de recusa.
Court Disposition
provimento do recurso ordinário
Orders
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça
- Determinar que o Tribunal de Justiça provoque o Ministério Público estadual para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP
Full Case Text
Judgment text and source record
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