REsp 2192278 - DECISAO

REsp 2192278 - DECISAO

Diante da orientação do STF sobre o ANPP e do entendimento do STJ sobre sua aplicação retroativa em processos em andamento, o julgamento foi suspenso e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem (ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA) para que o Ministério Público se manifeste, na primeira oportunidade em que falar nos autos, acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, assegurando-se o procedimento previsto no art. 28-A do CPP e mantendo-se a possibilidade de julgamento do mérito caso o acordo não seja realizado.

Parties
Recorrente: FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Suspenso E Remessa Em Diligência Ao Juízo De Origem
Outcome
Julgamento suspenso; determinada remessa dos autos em diligência ao Juízo de origem (ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA) para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade, Intimação, Defensoria Pública, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Busca Pessoal Busca Veicular Nulidade Intimação +3 more

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Parties

FLÁVIO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Suspenso E Remessa Em Diligência Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal para constituição de advogado antes de intimar a Defensoria Pública
  3. 3 retroatividade da Lei 13.964/2019 e possibilidade de aplicação do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Diante da orientação do STF sobre o ANPP e do entendimento do STJ sobre sua aplicação retroativa em processos em andamento, o julgamento foi suspenso e determinada a remessa dos autos ao juízo de origem (ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA) para que o Ministério Público se manifeste, na primeira oportunidade em que falar nos autos, acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, assegurando-se o procedimento previsto no art. 28-A do CPP e mantendo-se a possibilidade de julgamento do mérito caso o acordo não seja realizado.

Court Disposition

Julgamento suspenso; determinada remessa dos autos em diligência ao Juízo de origem (ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA) para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, para que o Ministério Público se manifeste acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Restituir os autos a esta Instância Superior instruídos com eventuais decisões de não cabimento, rescisão do ANPP ou de extinção de punibilidade.