AREsp 2192319 - DECISAO

AREsp 2192319 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo da decisão anterior, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Remessa De Autos, Aplicação Por Analogia Do RISTJ
Processo Penal Direito Processual Penal Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Remessa De Autos Aplicação Por Analogia Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do ANPP
  2. 2 qual Ministério Público deve ser ouvido (Estadual ou Federal)
  3. 3 aplicação por analogia do art. 217 do RISTJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo da decisão anterior, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • "Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Goiás, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, no prazo de 15 dias, em conformidade com o prazo estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso"
  • Publique-se.