REsp 2143063 - DECISAO

REsp 2143063 - DECISAO

Houve violação do art. 28-A do Código de Processo Penal por ausência de manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, obedecendo ao entendimento do STF sobre a retroatividade do instituto quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: JEAN PHETIS CESAR; Réu: réu; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada Parcialmente / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 738-744; parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF3 e provocar o Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva Atenuante Da Confissão

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Parties

JEAN PHETIS CESAR

Agravante

réu

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada Parcialmente / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
  2. 2 retroatividade do ANPP e requisitos temporais (pedido antes do trânsito em julgado)
  3. 3 se continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 28-A do Código de Processo Penal por ausência de manifestação motivada sobre o cabimento do ANPP; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que provoque o Ministério Público a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, obedecendo ao entendimento do STF sobre a retroatividade do instituto quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 738-744; parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF3 e provocar o Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Provocar o Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada