REsp 2191790 - DECISAO

REsp 2191790 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o ANPP é aplicável retroativamente a processos em curso quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que o pedido de exame da viabilidade do ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, sem afetar a validade das decisões já proferidas e com suspensão da exequibilidade da condenação enquanto se analisa o cabimento do benefício processual.

Parties
Recorrente: LUCAS ROSÁRIO DA SILVA GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Retroatividade Da Lei Penal Processual, Art. 28 a Do CPP, Confissão Formal E Circunstanciada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Retroatividade Da Lei Penal Processual Art. 28 a Do CPP Confissão Formal E Circunstanciada Preclusão

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Parties

LUCAS ROSÁRIO DA SILVA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo em curso quando os requisitos forem preenchidos apenas na sentença
  2. 2 Efeito da ausência de confissão formal antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 sobre a possibilidade de oferta do ANPP
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para reavaliar a propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de que o ANPP é aplicável retroativamente a processos em curso quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que o pedido de exame da viabilidade do ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, sem afetar a validade das decisões já proferidas e com suspensão da exequibilidade da condenação enquanto se analisa o cabimento do benefício processual.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal
  • Publique-se