REsp 2209638 - DECISAO

REsp 2209638 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ admitindo a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP até o trânsito em julgado e reconhecendo que a ausência de confissão não obsta a proposta do ANPP, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público Federal a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão, Preclusão, Intervenção Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Preclusão Intervenção Judicial

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Parties

LUIZ CARLOS GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos em andamento
  2. 2 Necessidade de confissão prévia para celebração do ANPP
  3. 3 Competência do Ministério Público para oferecer ou não o ANPP e limites da intervenção judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ admitindo a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP até o trânsito em julgado e reconhecendo que a ausência de confissão não obsta a proposta do ANPP, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público Federal a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que provoque o Ministério Público Federal sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.