AREsp 2528464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, mantendo-se suspensa a exequibilidade da condenação enquanto analisado o cabimento do benefício; manteve-se, todavia, o acórdão quanto à legalidade da busca pessoal e à dosimetria da pena, por serem questões fático-probatórias impedidas de reexame nesta via em razão da Súmula 7 e por observarem jurisprudência consolidada (Súmula 231 e Súmula 83).

Parties
Agravante/recorrente: ABRAAO DOS SANTOS CANELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre o Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão da exequibilidade da condenação enquanto se analisa o benefício.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Custas Processuais Súmula 7/stj Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABRAAO DOS SANTOS CANELA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em andamento
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, mantendo-se suspensa a exequibilidade da condenação enquanto analisado o cabimento do benefício; manteve-se, todavia, o acórdão quanto à legalidade da busca pessoal e à dosimetria da pena, por serem questões fático-probatórias impedidas de reexame nesta via em razão da Súmula 7 e por observarem jurisprudência consolidada (Súmula 231 e Súmula 83).

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre o Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão da exequibilidade da condenação enquanto se analisa o benefício.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste sobre o Acordo de Não Persecução Penal
  • Suspender a exequibilidade da condenação enquanto é analisado o cabimento do benefício processual