REsp 2180128 - DECISAO

REsp 2180128 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, entendendo que, diante do novo enquadramento jurídico (tráfico privilegiado) e dos elementos cognitivos disponíveis (crime sem violência ou grave ameaça, pena inferior a 4 anos, primariedade), é adequada a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público avalie, motivadamente, a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal, sem que isso configure um direito subjetivo automático do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: ÉRICA DOS SANTOS AGUIAR NOBRE; Recorrida: TABITA FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Overcharging (excesso De Acusação), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Overcharging (excesso De Acusação) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ÉRICA DOS SANTOS AGUIAR NOBRE

Recorrida

TABITA FERREIRA DA CUNHA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação judicial para que o Ministério Público proponha Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicação do art. 28-A do CPP quando a pena cominada é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, entendendo que, diante do novo enquadramento jurídico (tráfico privilegiado) e dos elementos cognitivos disponíveis (crime sem violência ou grave ameaça, pena inferior a 4 anos, primariedade), é adequada a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público avalie, motivadamente, a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal, sem que isso configure um direito subjetivo automático do réu.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.