RHC 214290 - ACORDAO

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A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi mantida porque a existência de condenação por fato posterior revela contumácia/habitualidade delitiva nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, o que torna o acordo insuficiente para reprovação e prevenção do crime; a discricionariedade do Parquet é regrada e o controle judicial limita-se a examinar a legalidade e racionalidade da fundamentação ministerial.

Parties
Paciente: Jailson da Silveira Melo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Regrada Do Ministério Público, Habitualidade Criminosa, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Regrada Do Ministério Público Habitualidade Criminosa Art. 28 a Do CPP

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Parties

Jailson da Silveira Melo

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP por condenação criminal por fato posterior
  2. 2 alcance do art. 28-A do CPP quanto à habitualidade e aos elementos subjetivos para o ANPP
  3. 3 controle jurisdicional sobre a discricionariedade regrada do Ministério Público

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi mantida porque a existência de condenação por fato posterior revela contumácia/habitualidade delitiva nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP, o que torna o acordo insuficiente para reprovação e prevenção do crime; a discricionariedade do Parquet é regrada e o controle judicial limita-se a examinar a legalidade e racionalidade da fundamentação ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que validou a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP