HC 864144 - DECISAO

HC 864144 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Ministério Público justificou adequadamente a recusa à suspensão condicional do processo em razão do descumprimento injustificado do ANPP pelo paciente; a suspensão não é direito subjetivo do acusado, mas instituto consensual cuja oferta ou recusa compete ao titular da ação penal e, quando fundamentada, afasta ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Parties
Paciente: PAULO VINICIO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus, Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Recusa Do Ministério Público

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Parties

PAULO VINICIO GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão condicional do processo após descumprimento de ANPP
  2. 2 Natureza jurídica da suspensão condicional do processo (direito subjetivo versus poder-dever do Ministério Público)
  3. 3 Controle judicial da recusa do Ministério Público em propor a suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Ministério Público justificou adequadamente a recusa à suspensão condicional do processo em razão do descumprimento injustificado do ANPP pelo paciente; a suspensão não é direito subjetivo do acusado, mas instituto consensual cuja oferta ou recusa compete ao titular da ação penal e, quando fundamentada, afasta ilegalidade a ser corrigida pelo writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.