REsp 2201061 - DECISAO

REsp 2201061 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser celebrado em processos em curso na vigência da Lei 13.964/2019 quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e tendo sido o pleito formulado em embargos de declaração antes do trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo-se motivação em caso de eventual recusa.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Do ANPP, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Embargos De Declaração, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Do ANPP Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Embargos De Declaração Desclassificação De Crime

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do ANPP a processos em curso
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ao Ministério Público para avaliação do ANPP
  3. 3 Continuidade delitiva como possível impedimento ao ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF de que o ANPP pode ser celebrado em processos em curso na vigência da Lei 13.964/2019 quando o pedido for formulado antes do trânsito em julgado, e tendo sido o pleito formulado em embargos de declaração antes do trânsito em julgado, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo-se motivação em caso de eventual recusa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Eventual recusa do Ministério Público deve ser devidamente fundamentada