REsp 2082201 - DECISAO

REsp 2082201 - DECISAO

Por entender que o art. 28-A do CPP é norma de conteúdo híbrido e, portanto, retroativa como norma penal benéfica, concluiu-se que o recebimento da denúncia e a sentença condenatória não impedem automaticamente o oferecimento do ANPP em processos em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público proceda nova avaliação motivada sobre a viabilidade do ANPP, com orientação sobre competência do juízo da execução penal em caso de celebração e aproveitamento dos atos processuais em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente: SERGIO CAMILO PINTO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público proceda à nova avaliação da viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicação Em Processos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicação Em Processos Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CAMILO PINTO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de oferecimento de ANPP após o recebimento da denúncia e sentença condenatória
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Poder-dever do Ministério Público para avaliar e motivar o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 28-A do CPP é norma de conteúdo híbrido e, portanto, retroativa como norma penal benéfica, concluiu-se que o recebimento da denúncia e a sentença condenatória não impedem automaticamente o oferecimento do ANPP em processos em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público proceda nova avaliação motivada sobre a viabilidade do ANPP, com orientação sobre competência do juízo da execução penal em caso de celebração e aproveitamento dos atos processuais em caso de descumprimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público proceda à nova avaliação da viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público proceda à nova avaliação da viabilidade do oferecimento do ANPP.
  • Se celebrado o ANPP, o juízo da execução penal será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento.