REsp 2094029 - DECISAO

REsp 2094029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83) quanto à ausência de vício pela falta de intimação sobre a não oferta do ANPP, e porque as alegações relativas à ausência de dolo e à excludente de responsabilidade exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou contumácia e dolo de apropriação no não recolhimento do ICMS.

Parties
Recorrente: LIGIA CRISTIANE RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/90), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, Ii, Lei 8.137/90) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

LIGIA CRISTIANE RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da recorrente quanto à decisão do Ministério Público de não propor o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Alegada atipicidade por ausência de dolo específico para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (apropriação indébita tributária)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83) quanto à ausência de vício pela falta de intimação sobre a não oferta do ANPP, e porque as alegações relativas à ausência de dolo e à excludente de responsabilidade exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou contumácia e dolo de apropriação no não recolhimento do ICMS.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão proferida com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ: não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.