REsp 2089092 - ACORDAO

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Não há previsão legal que imponha intimação por edital antes da rescisão do ANPP quando, após homologação do acordo, as tentativas de intimação pessoal se mostram frustradas; o art. 28-A, § 10, do CPP autoriza a comunicação ao juízo sem prévia oitiva, e a aplicação analógica do art. 118, § 2º, da LEP é inaplicável ao ANPP.

Parties
Agravante: WANDERSON SUAID DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Turma (decidido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação Por Edital, Rescisão Do ANPP, Aplicação Analógica Da Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Por Edital Rescisão Do ANPP Aplicação Analógica Da Lei De Execução Penal

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Parties

WANDERSON SUAID DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação por edital do compromissário antes da rescisão do ANPP em caso de descumprimento e impossibilidade de localização?

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que imponha intimação por edital antes da rescisão do ANPP quando, após homologação do acordo, as tentativas de intimação pessoal se mostram frustradas; o art. 28-A, § 10, do CPP autoriza a comunicação ao juízo sem prévia oitiva, e a aplicação analógica do art. 118, § 2º, da LEP é inaplicável ao ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Remeter os autos ao juízo de origem para análise da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, sem prévia intimação por edital, oportunizando posterior manifestação da defesa.