AREsp 2494085 - DECISAO

AREsp 2494085 - DECISAO

Diante da negativa do parquet em propor o Acordo de Não Persecução Penal por incidirem as vedações legais, deve ser retomado o curso do processo e os autos encaminhados à Coordenadoria para providências.

Parties
Parquet: Ministério Público Federal; Ré: ARIANE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Decisão Interlocutória Sobre Proposta De Acordo De Não Persecução Penal
Outcome
Determina-se o prosseguimento do processo em face da recusa do Ministério Público Federal em propor o ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Reincidência, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Reincidência Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo

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Parties

Ministério Público Federal

Parquet

ARIANE DE SOUZA SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Penal / Decisão Interlocutória Sobre Proposta De Acordo De Não Persecução Penal

Legal Issues

  1. 1 Incidência das vedações do art. 28-A, §2º, II e III, do CPP que impedem a propositura do Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Diante da negativa do parquet em propor o Acordo de Não Persecução Penal por incidirem as vedações legais, deve ser retomado o curso do processo e os autos encaminhados à Coordenadoria para providências.

Court Disposition

Determina-se o prosseguimento do processo em face da recusa do Ministério Público Federal em propor o ANPP.

Orders

  • Retome-se o curso do presente processo
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria para as providências