REsp 2192014 - DECISAO

REsp 2192014 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento na extensão conhecida. Não se conheceu das alegações que não demonstraram analiticamente a colisão entre o acórdão recorrido e a legislação federal (aplicando-se por analogia a exigência da Súmula 284/STF). Quanto ao ANPP, tendo as instâncias ordinárias registrado a reincidência do recorrente, estão ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, de modo que não se impõe remeter os autos ao Ministério Público para proposta de acordo; daí a decisão de negar provimento ao recurso naquela parte.

Parties
Recorrente: Lucimar Incerti; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa, Inovação De Fundamentos, Reincidência, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cerceamento De Defesa Inovação De Fundamentos Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

Lucimar Incerti

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de ofícios não respondidos
  3. 3 alegação de inovação de fundamentos pelo acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento na extensão conhecida. Não se conheceu das alegações que não demonstraram analiticamente a colisão entre o acórdão recorrido e a legislação federal (aplicando-se por analogia a exigência da Súmula 284/STF). Quanto ao ANPP, tendo as instâncias ordinárias registrado a reincidência do recorrente, estão ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, de modo que não se impõe remeter os autos ao Ministério Público para proposta de acordo; daí a decisão de negar provimento ao recurso naquela parte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.