HC 1011054 - DECISAO

HC 1011054 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada, notadamente o entendimento do STF sobre retroatividade do ANPP e as decisões desta Corte de que a confissão não é requisito absoluto, reconhecida a desclassificação para o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa deve ser fundamentada.

Parties
Paciente: LILIAN MOSQUER DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Retroatividade, Confissão, Excesso De Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Retroatividade Confissão Excesso De Acusação

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Parties

LILIAN MOSQUER DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em caso de desclassificação para tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 retroatividade do ANPP para processos em andamento antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade ou não de confissão prévia para proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada, notadamente o entendimento do STF sobre retroatividade do ANPP e as decisões desta Corte de que a confissão não é requisito absoluto, reconhecida a desclassificação para o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que provoque o Ministério Público a manifestar-se, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP; eventual recusa deve ser fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que provoque o Ministério Público estadual a verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.