AREsp 2836938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, salvo pontos atingidos pela Súmula 7 e pela ausência de prequestionamento, reconheceu-se que, diante da evolução jurisprudencial e do entendimento do STF sobre o HC 185.913/DF, é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a viabilidade de propor o Acordo de Não Persecução Penal, a ser impulsionado no prazo de 60 dias.

Parties
Agravante: Roberto Ferrari; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Laudo Pericial, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

Roberto Ferrari

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Comprovação da materialidade sem laudo pericial (laudos do IDAF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, salvo pontos atingidos pela Súmula 7 e pela ausência de prequestionamento, reconheceu-se que, diante da evolução jurisprudencial e do entendimento do STF sobre o HC 185.913/DF, é possível a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP; assim, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, sobre a viabilidade de propor o Acordo de Não Persecução Penal, a ser impulsionado no prazo de 60 dias.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e determinou-se a restituição dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público estadual sobre a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Determinar restituição dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste, motivadamente, acerca da possibilidade de propor o Acordo de Não Persecução Penal e impulsione o incidente correlato até eventual homologação, no prazo de 60 dias
  • Publique-se