HC 980190 - ACORDAO

HC 980190 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que a rescisão do ANPP é válida quando há descumprimento das condições sem justificativa plausível, não sendo exigida intimação prévia para que o beneficiário justifique o descumprimento, pois foi previamente advertido na audiência de homologação e tem a responsabilidade de manter o endereço atualizado; a alegação de demora na execução não justifica a rescisão.

Parties
Agravante: WASHINGTON MOREIRA GOMES; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Contraditório E Ampla Defesa Intimação Razoável Duração Do Processo

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Parties

WASHINGTON MOREIRA GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para justificar o descumprimento do ANPP viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a demora na execução do ANPP configura violação à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a rescisão do ANPP é válida quando há descumprimento das condições sem justificativa plausível, não sendo exigida intimação prévia para que o beneficiário justifique o descumprimento, pois foi previamente advertido na audiência de homologação e tem a responsabilidade de manter o endereço atualizado; a alegação de demora na execução não justifica a rescisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a rescisão do ANPP