RHC 187925 - DECISAO

RHC 187925 - DECISAO

Tendo o paciente sido posteriormente absolvido nos autos n. 0008710-90.2009.4.03.6105, o óbice referente à reiteração delitiva que havia impedido a oferta do ANPP deixou de existir; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ausência desse óbice e possibilitar a análise ministerial sobre a eventual oferta de ANPP, ressalvada a decisão prévia sobre questão prejudicial pendente.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS BLAAUW JÚNIOR; Manifestante: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ausência de óbice referente à reiteração delitiva para fins de ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Confissão, Desclassificação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Reiteração Delitiva Confissão Desclassificação Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS BLAAUW JÚNIOR

Embargante

Procuradoria Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenação anterior que denota reiteração delitiva impede a celebração do ANPP
  2. 2 Se a posterior absolvição do paciente afasta o óbice para a celebração do ANPP
  3. 3 Se a confissão é exigível previamente ao oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido posteriormente absolvido nos autos n. 0008710-90.2009.4.03.6105, o óbice referente à reiteração delitiva que havia impedido a oferta do ANPP deixou de existir; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a ausência desse óbice e possibilitar a análise ministerial sobre a eventual oferta de ANPP, ressalvada a decisão prévia sobre questão prejudicial pendente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ausência de óbice referente à reiteração delitiva para fins de ANPP.

Orders

  • Conceder a ordem, embora em menor extensão, reconhecendo a ausência de óbice referente à reiteração delitiva para fins de ANPP.
  • Traslade-se cópia desta decisão para o Agravo em Recurso Especial n. 2126675 - SP (2022/0145136-4).