HC 993498 - ACORDAO

HC 993498 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Acordo de Não Persecução Penal é instrumento que depende da convergência de vontades entre Ministério Público e acusado e não constitui direito subjetivo do réu; além disso, a aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP é inviável quando a persecução penal já se consumou e a condenação transitou em julgado, e no caso não houve pedido anterior ao trânsito em julgado, encontrando‑se a pretensão obstada pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: CAUÃ PEDRO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CAUÃ PEDRO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da celebração do ANPP após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 retroatividade do art. 28‑A do CPP
  3. 3 natureza jurídica do ANPP (direito subjetivo vs. negócio jurídico entre MP e investigado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Acordo de Não Persecução Penal é instrumento que depende da convergência de vontades entre Ministério Público e acusado e não constitui direito subjetivo do réu; além disso, a aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP é inviável quando a persecução penal já se consumou e a condenação transitou em julgado, e no caso não houve pedido anterior ao trânsito em julgado, encontrando‑se a pretensão obstada pela jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do writ