RHC 216848 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta; o ANPP é ato discricionário do Ministério Público, os requisitos não estariam preenchidos no caso e a matéria encontra-se pendente de apreciação pelo órgão superior do Ministério Público, tornando inadequado o cabimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: Suellen Cristina Martins dos Reis ou Suellen Cristina Martins dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Ilegalidade Manifesta, Princípio Da Isonomia, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal Ilegalidade Manifesta Princípio Da Isonomia Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público +1 more

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Parties

Suellen Cristina Martins dos Reis ou Suellen Cristina Martins dos Santos

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Discrição do Ministério Público para ofertar ANPP
  2. 2 Se a recusa do ANPP configura constrangimento ilegal
  3. 3 Incidência de redução de pena e limite de quatro anos para ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta; o ANPP é ato discricionário do Ministério Público, os requisitos não estariam preenchidos no caso e a matéria encontra-se pendente de apreciação pelo órgão superior do Ministério Público, tornando inadequado o cabimento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se