HC 997455 - DECISAO

HC 997455 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP estava fundamentada na ausência dos requisitos legais (art. 28-A do CPP) diante da denúncia por injúria racial, entendimento alinhado à jurisprudência de que o ANPP é ato discricionário do titular da ação penal e não direito subjetivo, e porque a alegação de abolitio criminis não se sustenta em razão da previsão da injúria racial na Lei 7.716/89; ademais, a questão da prescrição da ameaça não foi objeto de debate no tribunal local e, portanto, não foi apreciada por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDRESSA OLIVEIRA RUIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Pedido
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Injúria Racial, Prescrição, Abolitio Criminis, Discricionariedade Do Ministério Público
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Injúria Racial Prescrição Abolitio Criminis Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

ANDRESSA OLIVEIRA RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Recusa ministerial de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Se houve abolitio criminis em relação à injúria racial
  3. 3 Prescrição do crime de ameaça (não analisada por esta Corte)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP estava fundamentada na ausência dos requisitos legais (art. 28-A do CPP) diante da denúncia por injúria racial, entendimento alinhado à jurisprudência de que o ANPP é ato discricionário do titular da ação penal e não direito subjetivo, e porque a alegação de abolitio criminis não se sustenta em razão da previsão da injúria racial na Lei 7.716/89; ademais, a questão da prescrição da ameaça não foi objeto de debate no tribunal local e, portanto, não foi apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se