AREsp 2589658 - DECISAO

AREsp 2589658 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu em juízo prévio sobre requisito legal do ANPP ao impedir a remessa dos autos ao Ministério Público pela ausência de confissão na instrução; determinou que a ausência de confissão prévia não impede que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecer o ANPP, porquanto a confissão pode ser formalizada perante o Parquet no momento da celebração do acordo, sendo, assim, necessário remeter os autos ao Ministério Público Federal para essa análise.

Parties
Recorrente: NEUDSON SILVA SANTOS; Recorrente: VANESSA SANTOS CASTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; suspensão do feito nessa instância e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Confissão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Confissão Tráfico De Drogas

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Parties

NEUDSON SILVA SANTOS

Recorrente

VANESSA SANTOS CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de confissão durante a instrução processual constitui óbice ao encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise sobre eventual oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu em juízo prévio sobre requisito legal do ANPP ao impedir a remessa dos autos ao Ministério Público pela ausência de confissão na instrução; determinou que a ausência de confissão prévia não impede que o Ministério Público examine a viabilidade de oferecer o ANPP, porquanto a confissão pode ser formalizada perante o Parquet no momento da celebração do acordo, sendo, assim, necessário remeter os autos ao Ministério Público Federal para essa análise.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; suspensão do feito nessa instância e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal

Orders

  • Suspender o feito nessa instância
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal