REsp 2090152 - DECISAO

REsp 2090152 - DECISAO

Não conheço da primeira tese por ausência de debate no Tribunal de origem e deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas citadas; quanto à segunda tese, nego provimento porque a quantidade (08 munições calibre .38) e a constatação pericial de eficácia das munições configuram potencialidade lesiva suficiente para a caracterização do crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, sendo inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Recorrente: Marco Antônio Avino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Cerceamento De Defesa

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Parties

Marco Antônio Avino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A CPP)
  2. 2 Atipicidade material/Princípio da insignificância na posse de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/03)

Ratio Decidendi

Não conheço da primeira tese por ausência de debate no Tribunal de origem e deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas citadas; quanto à segunda tese, nego provimento porque a quantidade (08 munições calibre .38) e a constatação pericial de eficácia das munições configuram potencialidade lesiva suficiente para a caracterização do crime de perigo abstrato previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, sendo inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.