AREsp 2467927 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, por entender presentes os pressupostos legais e com fundamento no leading case do STF (HC 185.913/DF) e no art. 253, parágrafo único, II, alínea "c" do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA ANGNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do feito nessa instância e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Aplicação Retroativa/temporal Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Aplicação Retroativa/temporal Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ANDREIA ANGNES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal a processo em curso
  2. 2 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 conforme HC 185.913/DF
  3. 3 Verificação dos pressupostos legais para o oferecimento do ANPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, não reincidência, confissão)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial determinando a suspensão do feito nesta instância e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, por entender presentes os pressupostos legais e com fundamento no leading case do STF (HC 185.913/DF) e no art. 253, parágrafo único, II, alínea "c" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do feito nessa instância e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Suspender o feito nessa instância.
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para examinar a viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal.