AREsp 2391495 - DECISAO

AREsp 2391495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação do art. 28-A, IV, do CPP atribui ao juízo da execução a escolha da instituição beneficiária da prestação pecuniária prevista no ANPP; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a declaração de constitucionalidade pelo STF, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Destinação Da Prestação Pecuniária, Competência Do Juízo Da Execução, Incidência Da Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Destinação Da Prestação Pecuniária Competência Do Juízo Da Execução Incidência Da Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para indicar a entidade pública ou de interesse social beneficiária da prestação pecuniária prevista no art. 28-A, IV, do CPP
  2. 2 Possibilidade de destinação da prestação pecuniária a fundos públicos (ex.: Fundo Especial do Ministério Público; Fundo Penitenciário) na fase de homologação do ANPP
  3. 3 Constitucionalidade do art. 28-A do CPP e interpretação jurisprudencial sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a interpretação do art. 28-A, IV, do CPP atribui ao juízo da execução a escolha da instituição beneficiária da prestação pecuniária prevista no ANPP; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ e com a declaração de constitucionalidade pelo STF, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 568/STJ