RHC 208531 - DECISAO

RHC 208531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na capitulação inicial constante da denúncia (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), a pena mínima é superior a quatro anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP; além disso, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ou a desclassificação dependem de aditamento pelo promotor natural ou de análise pelo juiz sentenciante, sendo prematuro e indevido que o Judiciário obrigue o Ministério Público a propor ANPP antes da instrução probatória.

Parties
Impetrante: TANIA MARA DE SOUZA CARDOSO; Corréu: LEONARDO KUSMA DOS SANTOS; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Interposto E Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem conhecida e denegada; recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Excesso De Acusação, Art. 28 a Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Excesso De Acusação Art. 28 a Do CPP +1 more

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Parties

TANIA MARA DE SOUZA CARDOSO

Impetrante

LEONARDO KUSMA DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Interposto E Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao oferecimento de ANPP quando a denúncia não indica causa de diminuição (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos)
  3. 3 Competência para aditar ou desclassificar a denúncia (promotor natural ou juiz sentenciante)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na capitulação inicial constante da denúncia (art. 33, caput, Lei 11.343/2006), a pena mínima é superior a quatro anos, não atendendo ao requisito objetivo do art. 28-A do CPP; além disso, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ou a desclassificação dependem de aditamento pelo promotor natural ou de análise pelo juiz sentenciante, sendo prematuro e indevido que o Judiciário obrigue o Ministério Público a propor ANPP antes da instrução probatória.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada; recurso desprovido

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso.