AREsp 2551323 - DECISAO

AREsp 2551323 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à violação do art. 28-A do CPP, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF no HC 185.913/DF sobre a possibilidade de celebração e retroatividade do ANPP em processos em andamento quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público a se manifestar motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação para eventual recusa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE KALABAIDE VAZ; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Justiça Para Manifestação Do Ministério Público
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão de fls. 629-635; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva

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Parties

ALEXANDRE KALABAIDE VAZ

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática E Remessa Ao Tribunal De Justiça Para Manifestação Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
  3. 3 Aplicabilidade do ANPP em processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à violação do art. 28-A do CPP, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF no HC 185.913/DF sobre a possibilidade de celebração e retroatividade do ANPP em processos em andamento quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público a se manifestar motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação para eventual recusa.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão de fls. 629-635; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão de fls. 629-635
  • Dar parcial provimento ao recurso especial