HC 974955 - DECISAO

HC 974955 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e a recusa do órgão ministerial foi fundamentada na existência de conduta criminosa reiterada do paciente, o que afasta a razoabilidade de que o acordo seria necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime; assim, não há ilegalidade a ser saneada pelo Habeas Corpus, ainda que a ausência de confissão no inquérito não seja, em termos gerais, obstáculo absoluto ao ANPP.

Parties
Paciente: LUIZ CALGARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Confissão, Discricionariedade Do Ministério Público, Direito À Não Autoincriminação, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica
Penal Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal ANPP Confissão Discricionariedade Do Ministério Público Direito À Não Autoincriminação +1 more

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Parties

LUIZ CALGARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o Poder Judiciário obrigar o Ministério Público a oferecer o ANPP?
  2. 2 A ausência de confissão no inquérito policial impede o oferecimento do ANPP?
  3. 3 Aplicação e requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ANPP é faculdade do Ministério Público e a recusa do órgão ministerial foi fundamentada na existência de conduta criminosa reiterada do paciente, o que afasta a razoabilidade de que o acordo seria necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime; assim, não há ilegalidade a ser saneada pelo Habeas Corpus, ainda que a ausência de confissão no inquérito não seja, em termos gerais, obstáculo absoluto ao ANPP.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se