REsp 1989701 - DECISAO

REsp 1989701 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Investigado: Thiago Neri Bortolin; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Destinação De Prestação Pecuniária, Prerrogativas Do Ministério Público, Correição Parcial, Homologação De Acordo, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Destinação De Prestação Pecuniária Prerrogativas Do Ministério Público Correição Parcial Homologação De Acordo Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Thiago Neri Bortolin

Investigado

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Juízo a Quo

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para indicar a entidade beneficiária da prestação pecuniária prevista no art. 28-A, IV, do CPP
  2. 2 Se a intervenção judicial na destinação da prestação pecuniária viola o sistema acusatório e as prerrogativas do Ministério Público
  3. 3 Admissibilidade e cabimento da correição parcial por suposto erro que importe inversão da ordem legal do processo