AREsp 2439466 - DECISAO

AREsp 2439466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reanálise do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal foi fundamentada em prova do inadimplemento da prestação pecuniária (comprovação de pagamento de apenas 6/10 parcelas) e em elementos sobre o desempenho do agravante na prestação de serviços, não configurando ilegalidade a decisão de origem.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BOIS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Do ANPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Do ANPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BOIS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal por inadimplemento da prestação pecuniária e desligamento da instituição de prestação de serviços à comunidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de oportunidade para provar as alegações do agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reanálise do acervo fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal foi fundamentada em prova do inadimplemento da prestação pecuniária (comprovação de pagamento de apenas 6/10 parcelas) e em elementos sobre o desempenho do agravante na prestação de serviços, não configurando ilegalidade a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.