REsp 2206138 - DECISAO

REsp 2206138 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente, não impugnado pelo recorrente — a inadequação do ANPP no caso concreto em razão do contexto de divulgação de fake news — o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF e impede o exame do recurso.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Calúnia (art. 138, §1º Cp), Injúria (art. 140 Cp), Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Calúnia (art. 138, §1º Cp) Injúria (art. 140 Cp) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A, §14, do CPP (ANPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF diante de fundamento autônomo e não impugnado
  3. 3 Adequação do ANPP para condutas que se inserem em contexto de divulgação de 'fake news' em redes sociais

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente, não impugnado pelo recorrente — a inadequação do ANPP no caso concreto em razão do contexto de divulgação de fake news — o que atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF e impede o exame do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.