REsp 2130795 - DECISAO

REsp 2130795 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.913/DF) e pela Terceira Seção deste Tribunal (REsp n. 1.890.343/SC, REsp n. 1.890.344/RS, Tema 1098) de que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida, pode retroagir para alcançar processos em curso quando preenchidos os requisitos, deu-se provimento ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem e determinar a intimação do Ministério Público para que avalie, motivadamente, a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE ELIAS MORONA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Tema 1098
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Tema 1098

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ELIAS MORONA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Dever de remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 185.913/DF) e pela Terceira Seção deste Tribunal (REsp n. 1.890.343/SC, REsp n. 1.890.344/RS, Tema 1098) de que o art. 28-A do CPP, por sua natureza híbrida, pode retroagir para alcançar processos em curso quando preenchidos os requisitos, deu-se provimento ao recurso especial para remeter os autos ao juízo de origem e determinar a intimação do Ministério Público para que avalie, motivadamente, a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem
  • Intimar o Ministério Público para que, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifeste-se motivadamente sobre a possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do recorrente