HC 999623 - DECISAO

HC 999623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concluiu não haver constrangimento ilegal porque a cláusula de reparação de danos proposta pelo Ministério Público (parcelamento de 1/3 do salário-mínimo por 9 anos) mostrou-se razoável diante da gravidade do resultado, da análise da situação econômica feita pelo MP e da impossibilidade, na via do habeas corpus, de reexaminar o contexto fático-probatório; eventual revisão deveria ser requerida por remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Parties
Paciente: Matheus Felipe Dias Teixeira; Impetrado: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem não concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Reparação De Danos, Hipossuficiência Econômica, Uso Do Habeas Corpus, Preclusão, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Reparação De Danos Hipossuficiência Econômica Uso Do Habeas Corpus Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Matheus Felipe Dias Teixeira

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de constrangimento ilegal na imposição de cláusulas de reparação de danos no ANPP
  2. 2 Adequação do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame da situação econômica do investigado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concluiu não haver constrangimento ilegal porque a cláusula de reparação de danos proposta pelo Ministério Público (parcelamento de 1/3 do salário-mínimo por 9 anos) mostrou-se razoável diante da gravidade do resultado, da análise da situação econômica feita pelo MP e da impossibilidade, na via do habeas corpus, de reexaminar o contexto fático-probatório; eventual revisão deveria ser requerida por remessa ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Determinar o prosseguimento da ação penal principal