RHC 214358 - DECISAO

RHC 214358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as manifestações ministeriais estão devidamente fundamentadas diante das peculiaridades do caso (quantidade de entorpecentes apreendida e indícios de reiteração delitiva), e o ANPP é instituto discricionário do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado, de modo que o Judiciário não pode impor sua oferta ao Parquet.

Parties
Impetrante: JESSICA DE OLIVEIRA; Resistente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Tráfico Ilícito De Drogas, Discricionariedade Do Ministério Público, Preclusão, Direito Subjetivo Ao ANPP, Retroatividade
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Tráfico Ilícito De Drogas Discricionariedade Do Ministério Público Preclusão Direito Subjetivo Ao ANPP +1 more

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Parties

JESSICA DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Resistente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após recebimento da denúncia e após sentença
  2. 2 suficiência da fundamentação ministerial para negar o ANPP
  3. 3 existência ou não de direito subjetivo ao ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as manifestações ministeriais estão devidamente fundamentadas diante das peculiaridades do caso (quantidade de entorpecentes apreendida e indícios de reiteração delitiva), e o ANPP é instituto discricionário do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado, de modo que o Judiciário não pode impor sua oferta ao Parquet.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.