REsp 2101493 - DECISAO

REsp 2101493 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e da adaptação da Terceira Seção do STJ (Tema 1.098) de que o art. 28-A do CPP é norma híbrida aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado, o Tribunal concedeu provimento ao recurso para determinar o envio dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público Federal se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HEY DUARTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Remessa Ao Juízo De Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre Possibilidade De ANPP
Outcome
Recurso especial provido para determinar o envio dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público Federal sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação No Tempo, Retroatividade, Competência Do Ministério Público, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação No Tempo Retroatividade Competência Do Ministério Público Extinção Da Punibilidade

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Parties

ALEXANDRE HEY DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Remessa Ao Juízo De Origem Para Manifestação Do Ministério Público Sobre Possibilidade De ANPP

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) a processos em andamento na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre a viabilidade do oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) e da adaptação da Terceira Seção do STJ (Tema 1.098) de que o art. 28-A do CPP é norma híbrida aplicável aos processos em curso sem trânsito em julgado, o Tribunal concedeu provimento ao recurso para determinar o envio dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público Federal se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o envio dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público Federal sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Orders

  • Enviar autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal oficiante se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).
  • Estão prejudicados os demais pedidos.