AREsp 2509065 - DECISAO

AREsp 2509065 - DECISAO

O pedido de intimação do Ministério Público foi indeferido porque o Parquet já apresentou manifestação fundamentada, demonstrando que não estão preenchidos os requisitos para o ANPP (penas somadas superiores ao limite legal, reiteração delitiva e insuficiência do acordo diante da condição de agentes públicos), de modo que nova intimação seria desnecessária e tumultuaria o andamento processual.

Parties
Agravante: MAURI JOSÉ ZUCCO; Agravante: CÉSAR LUIS MARTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Nº 2.509.065/sc / Decisão Sobre Pedido De Intimação Do Ministério Público Para Manifestação Sobre Eventual Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Outcome
INDEFIRO o pedido formulado pela defesa.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Intimação Do Ministério Público, Limite De Pena (art. 28 a Do Cpp), Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Intimação Do Ministério Público Limite De Pena (art. 28 a Do Cpp) Reiteração Delitiva

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Parties

MAURI JOSÉ ZUCCO

Agravante

CÉSAR LUIS MARTINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Nº 2.509.065/sc / Decisão Sobre Pedido De Intimação Do Ministério Público Para Manifestação Sobre Eventual Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação do Ministério Público sobre eventual proposta de ANPP
  2. 2 Aplicação do limite de pena previsto no art. 28-A do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva como impedimento ao ANPP

Ratio Decidendi

O pedido de intimação do Ministério Público foi indeferido porque o Parquet já apresentou manifestação fundamentada, demonstrando que não estão preenchidos os requisitos para o ANPP (penas somadas superiores ao limite legal, reiteração delitiva e insuficiência do acordo diante da condição de agentes públicos), de modo que nova intimação seria desnecessária e tumultuaria o andamento processual.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido formulado pela defesa.

Orders

  • Intimem-se.