RHC 216532 - DECISAO

RHC 216532 - DECISAO

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (ausência de confissão formal, soma das penas mínimas igual a 4 anos ultrapassando o limite do art. 28-A do CPP, habitualidade e existência de outro processo pelo mesmo fato), configurando exercício discricionário do MP, não havendo ilegalidade ou direito subjetivo do recorrente que autorize a intervenção judicial; assim, o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Papel Do Ministério Público, Confissão, Suspensão Condicional Do Processo, CPP Art. 28 a, CPP Art. 383 § 1º, Lei 9.099/95 Art. 89, Embriaguez Ao Volante, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Concurso Material
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Parties

JOAO VICTOR DOS SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Existência de direito subjetivo ao ANPP
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada (ausência de confissão formal, soma das penas mínimas igual a 4 anos ultrapassando o limite do art. 28-A do CPP, habitualidade e existência de outro processo pelo mesmo fato), configurando exercício discricionário do MP, não havendo ilegalidade ou direito subjetivo do recorrente que autorize a intervenção judicial; assim, o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.