REsp 2146166 - DECISAO

REsp 2146166 - DECISAO

Certifica-se o trânsito em julgado da decisão para Ronaldo Lacerda e José Maris; determina-se a imediata remessa dos autos à primeira instância para que o MPF apresente proposta de ANPP em relação a Gerson Klayton, Carlos Jorge e Antônio Matias, competindo ao juízo de origem deliberar sobre a homologação se houver acordo e devolver os autos ao STJ se não houver; por consequência, julgam-se prejudicados os embargos de declaração impugnados em razão da manifestação do MPF.

Parties
Requerente: Ronaldo Lacerda; Requerente: José Maris; Réu: Gerson Klayton; Réu: Carlos Jorge; Réu: Antônio Matias; Ministério Público Federal: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão
Outcome
Decisão determinando certificação de trânsito em julgado para dois requerentes, remessa dos autos à primeira instância para oferta de ANPP para outros réus, e reconhecimento de prejudicialidade de embargos de declaração.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Liberação De Bens, Embargos De Declaração, Remessa À Primeira Instância, Homologação De Acordos
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Liberação De Bens Embargos De Declaração Remessa À Primeira Instância Homologação De Acordos

Case Brief

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Parties

Ronaldo Lacerda

Requerente

José Maris

Requerente

Gerson Klayton

Réu

Carlos Jorge

Réu

Antônio Matias

Réu

MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Certificação do trânsito em julgado para dois réus
  2. 2 Pedido de liberação de bens
  3. 3 Manifestação do MPF favorável à oferta de ANPP para outros réus

Ratio Decidendi

Certifica-se o trânsito em julgado da decisão para Ronaldo Lacerda e José Maris; determina-se a imediata remessa dos autos à primeira instância para que o MPF apresente proposta de ANPP em relação a Gerson Klayton, Carlos Jorge e Antônio Matias, competindo ao juízo de origem deliberar sobre a homologação se houver acordo e devolver os autos ao STJ se não houver; por consequência, julgam-se prejudicados os embargos de declaração impugnados em razão da manifestação do MPF.

Court Disposition

Decisão determinando certificação de trânsito em julgado para dois requerentes, remessa dos autos à primeira instância para oferta de ANPP para outros réus, e reconhecimento de prejudicialidade de embargos de declaração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 24.907-24.908 para Ronaldo Lacerda e José Maris, como requerido na petição da fl. 24.926.
  • Eventual liberação de bens deverá ser pleiteada perante o juízo de origem.